Um pitaco sobre a Lei Rouanet. Como funciona o incentivo à cultura, a diferença para shows de prefeituras e o impacto na economia criativa.
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| imagem de: Magnific |
É comum ver pessoas tentando justificar shows superfaturados contratados por prefeituras, por exemplo, supondo que se trata do mesmo mecanismo, quando são coisas completamente diferentes.
Vou simplificar o assunto para que todos possam tirar suas próprias conclusões e, só então, formar um juízo de realidade — longe de convicções moldadas por polemizadores ou por quem visa apenas desqualificar a lei.
Para começo de conversa, a Lei Rouanet foi sancionada em 23 de dezembro de 1991 pelo então presidente Fernando Collor de Mello.
Seu nome oficial é Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313), mas ela ficou conhecida popularmente pelo sobrenome de seu criador, Sérgio Paulo Rouanet, que era o Secretário de Cultura da Presidência na época.
A única exceção ocorreu entre 2019 e janeiro de 2023, quando o governo anterior alterou seu nome para “Lei de Incentivo à Cultura” para apagar o termo popular. Ela funcionou em todos os governos desde então, como a Lei Rouanet.
O nome conhecido por todos popularmente, Rouanet, foi retomado logo após a posse do atual governo, em 2023. Independentemente do nome, o objetivo sempre foi o mesmo: a aprovação e a liberação de projetos culturais de acordo com o interesse público.
Para entender a dinâmica, cabe uma comparação analógica com a elaboração de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de faculdade.
A estrutura de um projeto enviado ao Ministério da Cultura (MinC) segue exatamente essa lógica rigorosa: escolha de um tema, nome do projeto, objetivos, público-alvo, justificativas, finalidades e, o mais importante, um orçamento minuciosamente detalhado sobre os custos operacionais (aluguel de som, luz, segurança, cachês, etc.).
Para o governo aprovar o projeto, além desta estrutura, o proponente deve seguir algumas etapas, entre outras:
1. Estrutura
Acadêmica/Executiva: Apresentar a proposta completa, nos moldes do TCC.
2. Execução
Financeira: Vincular obrigatoriamente cada centavo captado às linhas orçamentárias
aprovadas na planilha, comprovando os gastos por meio de notas fiscais, recibos
e extratos bancários.
E 3. Encerramento: Caso o valor captado seja maior do que os gastos finais, os saldos restantes devem ser devolvidos diretamente para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Ou seja, tudo está interligado com a prestação de contas no final. Se houver qualquer falha ou falta de comprovação, o proponente é punido.
Assim, também ocorre com a dissertação do TCC, a banca pode reprová-lo se não concordar com os ritos ou teor acadêmico.
Foi o que ocorreu, por exemplo, com a empresa da atriz Regina Duarte. Houve uma reprovação na prestação de contas de uma peça teatral por falta de comprovantes de que as contrapartidas de espetáculos gratuitos de fato aconteceram.
Para a lei, se você não tiver o relatório provando que cumpriu todos os ritos prometidos, o projeto é considerado irregular.
O governo exigiu a devolução de R$ 319,6 mil ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), e o último recurso da atriz foi negado em julho de 2022.
Por outro
lado, se o projeto prever a cobrança de ingressos e arrecadar dinheiro na
bilheteria, esse valor pertence ao proponente para cobrir custos de manutenção,
circulação ou lucro da produção — desde que esse plano de distribuição
comercial tenha sido aprovado previamente pelo MinC.
O artista não “paga a
diferença” ao governo, mas o plano inicial deve, obrigatoriamente, prever cotas
de ingressos gratuitos ou a preços populares para o público.
É importante destacar que a aprovação do projeto não significa que o dinheiro cairá direto na conta do proponente.
Essa é a grande diferença em relação aos shows superfaturados de prefeituras, que utilizam muitas vezes verbas de emendas parlamentares pelas quais não são obrigados a prestar contas da mesma forma, ou que dispensam licitações.
Enquanto na Lei Rouanet ocorre o contrário: o projeto recebe uma autorização para captar recursos.
O autor da proposta precisa “bater à porta” de empresas privadas ou de cidadãos para convencê-los a patrocinar seu evento.
As empresas que decidem apoiar também não tiram esse dinheiro do próprio lucro líquido.
Elas utilizam o Imposto de Renda (IR) que já teriam que pagar ao Governo Federal e abatem até 4% do valor devido (para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real); no caso de pessoas físicas, o abatimento pode ser de até 6%.
O governo deixa de receber essa parcela do imposto — o que se chama renúncia fiscal — para que ela seja aplicada diretamente na cultura.
E quais são as vantagens disso?
Ao incentivar a economia criativa, criam-se milhares de empregos diretos e indiretos.
Para realizar um espetáculo, movimenta-se uma cadeia enorme: rede hoteleira, transportes, montadores de palco, bilheteiros, equipes de segurança, profissionais de limpeza, serviços de camarim, assessoria de imprensa e produtores locais.
Há também os trabalhadores indiretos e autônomos, como taxistas, motoristas de aplicativo e os vendedores de pipoca e algodão doce que ficam na porta do evento.
Assim como vendem cds, botons e autógrafos assinados, lembranças etc. Recolhimento de guias de alvará e do ISS para as prefeituras, pagamento de direitos autorais ao ECAD das músicas cantadas no evento, todos ganham.
Como exemplo prático de agregação de valor à marca, o Costão do Santinho Resort, em Florianópolis-SC, percebeu esse diferencial ainda nos anos 2000.
Em vez de vender apenas hospedagem e praia, o resort passou a incluir grandes shows nacionais em seus pacotes e datas comemorativas.
Ao transformar a estadia em um evento cultural, a marca conseguiu atrair e fidelizar clientes dispostos a pagar mais por uma experiência exclusiva.
Trabalhei entre 2009 e 2013, como consultora e levantamento de dados para embasar projetos viáveis.
Um deles chegou a ser enviado para o MinC, mas acabou cancelado, segundo a produtora, por motivos técnicos e operacionais na época.
Mais recentemente, no final de dezembro de 2024, prestei consultoria a um produtor para determinado evento em homenagem a um grande artista.
Fiz a pesquisa e o levantamento de dados, a pedido dele, mas o projeto ainda não saiu do papel. Afinal, o envio ao Minc, a captação e a execução não cabem a mim.
E vale o aviso: sem o selo de aprovação do MinC, as empresas não se interessam pelo projeto, pois elas dependem desse selo para obter o subsídio fiscal.
É por isso que muitos não entendem a diferença de ingressos entre um show feito por uma produtora privada e um show “gratuito” promovido por órgãos públicos.
No primeiro caso, o empresário depende exclusivamente da venda absoluta dos ingressos para cobrir os altos custos (incluindo chamadas de televisão em horário nobre) e obter lucro.
No segundo caso, todos os custos já foram pagos previamente com o dinheiro dos impostos arrecadados. Se o evento fracassar de público, o prejuízo financeiro já está absorvido pelo Estado.
Concluo este post com a justificativa que elaborei para o projeto para esse produtor em abril de 2025 (planejado desde novembro de 2024), mas que ainda aguarda execução:
Há um conceito no mercado ainda pouco explorado no Brasil, mas muito forte no exterior, chamado de culturalização de negócios.
Trata-se de uma estratégia de marketing na economia criativa que busca agregar valor à marca por meio de elementos culturais intangíveis, associando empresas a eventos artísticos.
Ao investir nesse diferencial, além de alavancar a economia, a música cumpre seu papel social: independente de raça, credo, cor, dogma ou política partidária, ela une pessoas.
Das sete artes, é a mais humana, por despertar emoções profundas e comover até as almas mais blindadas.
A organização que apoia a cultura se torna mais humana e, simultaneamente, envolve a sociedade em um processo sincrônico onde todos ganham.”
Além de todas as vantagens lucrativas para a Economia no geral.
Fontes e Referências:
Portal da Legislação do Governo Federal (Planalto.gov.br) – Texto integral e atualizado da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) e seus decretos regulamentares.
Ministério da Cultura (MinC) – Dados técnicos sobre a estrutura de projetos, limites de cachês, regras de captação e relatórios de prestação de contas.
Secretaria Especial da Cultura (Governo Jair Bolsonaro / Julho de 2022) – Decisão oficial proferida pelo então secretário Hélio Ferraz de Oliveira, que negou o recurso definitivo e manteve a rejeição das contas da empresa da atriz Regina Duarte, determinando a devolução dos valores ao erário.
Diário Oficial da União (DOU) – Publicações oficiais das portarias de incentivo à cultura, atos administrativos e decisões técnicas de reprovação de contas do Pronac.
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